Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os segu...

#Questão 319780 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A competência para regulamentar a matéria relativa às garantias é exclusiva da União, sendo defesa a edição de legislação supletiva pelas demais entidades federativas.

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