Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder...

#Questão 319777 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis