Julgue os itens que se seguem....

#Questão 319776 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens que se seguem.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

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