A Constituição da República Federativa do Brasil outorga...

#Questão 319757 - Direito Tributário, Competência tributária, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil outorga competência tributária a diversas pessoas. Contudo existe uma pessoa jurídica que NÃO foi contemplada, esta é a/o:

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