Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas es...

#Questão 319743 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Mesmo que um município opte por cobrar o imposto territorial rural e por fiscalizar seu pagamento, ele não tem o direito de estabelecer isenção desse tributo para terras localizadas em sua área.

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