O exercício da competência tributária não é arbitrário e...

#Questão 319733 - Direito Tributário, Competência tributária, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:

A) capacidade contribuitiva;

B) princípio da legalidade;

C) vedação de efeitos confiscatórios;

prescrição e decadência das obrigações tributárias;

E) uniformidade tributária.

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