Com relação às limitações da competência tributária, sem...

#Questão 319720 - Direito Tributário, Competência tributária, CONESUL, 2007, ECT BA, Advogado (Júnior)

Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto

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