Assinale a alternativa correta quanto à competência trib...

#Questão 319718 - Direito Tributário, Competência tributária, CONESUL, 2007, ECT BA, Advogado (Júnior)

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária.

A) O custeio do serviço de iluminação pública, conforme a Constituição Brasileira de 1988, poderá ser competência comum da União, dos Estados, da Distrito Federal ou dos Municípios.

Ao Distrito Federal compete os impostos federais, estaduais e municipais.

Aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Aos Municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusive os compreendidos no art. 155, II da Constituição Brasileira de 1988.

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