Acerca da competência tributária e das limitações ao pode...

#Questão 319717 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

À União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos estados.

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