Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a...

#Questão 319712 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2010, BRB/DF, Advogado

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cumulatividade.

  • 27/01/2020 às 10:08h
    2 Votos

    Lei Complementar

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