A lei complementar em matéria tributária é, por exigência...

#Questão 319668 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

  • 23/07/2019 às 07:25h
    1 Votos

    Art. 146, CF. Cabe à lei complementar:


    II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  • 08/05/2018 às 01:55h
    0 Votos

    Art. 146 II CF

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