É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e ant...

#Questão 319665 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:

A) ITD e ISS.

B) Imposto de Renda e ICMS.

C) IPI e ICMS.

D) Imposto de Renda e ISS.

IPI e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.

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