De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautela...

#Questão 319658 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.

Um município, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte.

  • 24/08/2021 às 03:05h
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    "Art. 155-A do CTN. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas
    em lei específica.



    § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito
    tributário não exclui a incidência de juros e multas."

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