De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautela...

#Questão 319656 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.

Há hipóteses em que é permitido à administração tributária ajuizar medida cautelar fiscal sem a prévia constituição de crédito tributário.

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