No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidad...

#Questão 319628 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.

A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.

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