A ação de execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830, de 2...

#Questão 319575 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

A ação de execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980:

A) não poderá ser proposta contra os sucessores do devedor.

B) será extinta nos casos em que a certidão negativa contiver menção a dispositivo de lei julgado inconstitucional.

C) é utilizada para a cobrança de dívida ativa tributária ou não-tributária

D) admite a exceção de pré-executividade, somente quando o juízo estiver seguro por depósito ou penhora.

E) poderá ser embargada pelo devedor, mas não por terceiros que tenham interesse na lide.

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