O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instâ...

#Questão 319555 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instância administrativa, poderá interpor

A) Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração.

B) Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração .

C) Recurso de Ofício do Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor fiscal exigido, em auto de infração.

D) Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.

E) Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.

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