A respeito do Processo Administrativo Tributário, é corre...

#Questão 319551 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que

A) os atos processuais dependem de forma determinada.

B) o Recurso Voluntário é um recurso de 1a instância administrativa.

C) nele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópias reprográficas.

D) a nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.

E) é considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.

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