Conforme definição do Código Tributário Nacional, são den...

#Questão 319492 - Direito Tributário, Administração tributária, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:

I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

III. decretos editados pelos entes federados.

 Analise os itens acima e assinale:

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