De acordo com o que determina o Código Tributário Nacion...

#Questão 319484 - Direito Tributário, Administração tributária, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

De acordo com o que determina o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, contado da data da entrada do requerimento na repartição, no prazo, em dias, de:

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