A certidão positiva, ou seja, aquela da qual conste a exi...

#Questão 319441 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

A certidão positiva, ou seja, aquela da qual conste a existência de créditos tributários, terá os mesmos efeitos de certidão negativa em uma das situações previstas nas alternativas seguintes e que deve ser assinalada, tratando-se de créditos tributários

  • 05/02/2021 às 11:56h
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    Em complemento, temos no artigo 206 que a Certidão Neativa de Débitos terá os mesmos efeitos da certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

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