Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo admin...

24. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.

Parágrafo único.  Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa  da prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 25.  O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)  (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) 

I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)  (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº 8.748, de 1993)

8. a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)   (Vide Lei nº 11.119, de 2005)


9. b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial