Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrati...

#Questão 319436 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Os atos contrários à legislação tributária do estado de Alagoas serão apurados por meio de processo administrativo fiscal, instaurado na Agência de Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do contribuinte.

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