O imposto sobre a transmissão InterVivos de Bens Imóvei...

#Questão 319384 - Direito Tributário, Impostos, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos

O imposto sobre a transmissão “InterVivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) é de competência do Município. O imposto citado incide sobre os seguintes itens, EXCETO:

  • 07/10/2020 às 05:55h
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    I T B I .


    Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos


    Art. 35.


    O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:


    Redação de 25/10/1966


    Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos


    Art. 35,


    I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;


    Redação de 25/10/1966


    Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos


    Art. 35,


    II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;


    Redação de 25/10/1966


    Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos


    Art. 35,


    III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.


    Redação de 25/10/1966


    Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos


    Art. 35,


    Parágrafo único.


    Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

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