No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais...

#Questão 319349 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo. A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.

  • 17/04/2018 às 03:08h
    5 Votos

    Realmente está errado. Não se pode considerar os dispositivos 102 e 199 isoladamente (como eu fiz). É necessário verificar a jurisprudência.

    Comentário retirado de outro site:

    Gabarito ERRADO

    2. De acordo com a jurisprudência do STF, o mero diferimento do pagamento de débitos relativos ao ICMS, sem a concessão de qualquer redução do valor devido, não configura benefício fiscal, de modo que pode ser estabelecido sem convênio prévio (STF ADI 4.481/PR)

    bons estudos

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