Com base nas normas gerais e constitucionais de direito t...

#Questão 319345 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral da administração pública, bem como pode depender de declaração do contribuinte.

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