Com base nas normas gerais e constitucionais de direito t...

#Questão 319343 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: O inventário de determinado contribuinte nascido em São Luís e residente em Manaus que faleceu em São Paulo foi aberto em Belo Horizonte. De seu inventário faz parte um imóvel situado em Salvador. Assertiva: Nesse caso, o imposto sobre heranças e doações referente a esse imóvel deve ser pago em Belo Horizonte.

  • 17/04/2018 às 01:59h
    3 Votos

    ITCMD - Imposto de competencia dos estados e do DF.

    É regulado pela seção 3 do CTN
    No caso apresentado na assertiva, aplica-se o disposto no Art. 41 do CTN transcrito abaixo:

    Art 41: O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutaçao patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis