Com base nas normas gerais e constitucionais de direito t...

Qualquer tributo não. Os impostos II, IE, IOF e IPI podem ter suas aliquotas majoradas via dispositivo do executivo, não sendo necessária lei para isto.

O artigo 153, , § 1º prevê alguns impostos que podem ter as alíquotas alteradas, desde que observados os limites e condições estabelecidas em lei, por meio de ato do poder executivo, o que se dá comumente por decreto presidencial ou por portaria do Ministro da Fazenda. São eles: II, IE, IPI e IOF. A questão está errada, uma vez que, não se trata de qualquer tributo e sim alguns especificos que podem ser criados apenas por lei.

II, IE, IPI, IOF são impostos sem aliquotas fixadas por lei e sim pelo Poder Executivo através de decreto, dentro dos intevalos legais.