O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, edi...

#Questão 319326 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de

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