De acordo com o Código Tributário Nacional, exclui o cré...
#Questão 319297 -
Direito Tributário,
Exclusão do crédito tributário,
AOCP,
2012,
TCE/PA,
Assessor Técnico de Procuradoria
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D. Correta. Art. 175 CTN. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
§ 2 º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
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