No que se refere à obrigação tributária e ao processo jud...

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens. O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.

  • 24/03/2019 às 11:55h
    2 Votos

    Errei essa questão porque pensei que era uma ação de repetição de indébito do locatário contra o locador. Porém se trata de uma ação em relação à fazenda pública. E como quem deve o IPTU segundo o CTN é o proprietário do imóvel, o locatário não teria legitimidade para propor a ação por não ser o responsável pelo tributo, (contribuínte, obrigado a responder por ele).


     


     

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