No que se refere à obrigação tributária e ao processo jud...
#Questão 319283 -
Direito Tributário,
Responsabilidade tributária,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
DPDF/DF,
Defensor Público de Segunda Categoria
2 Votos
Errei essa questão porque pensei que era uma ação de repetição de indébito do locatário contra o locador. Porém se trata de uma ação em relação à fazenda pública. E como quem deve o IPTU segundo o CTN é o proprietário do imóvel, o locatário não teria legitimidade para propor a ação por não ser o responsável pelo tributo, (contribuínte, obrigado a responder por ele).
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