A respeito do prazo de decadência e prescrição das contr...

#Questão 319272 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A) O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.

B) O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.

C) Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.

D) O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.

E) Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

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