Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirm...

#Questão 319192 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais do direito tributário.

B) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

C) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, dentre outras modalidades, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

D) se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, a fim de que um maior número de contribuintes possa ser por ela beneficiado.

E) no âmbito da integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.

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