Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Dire...

#Questão 319150 - Direito Tributário, Fato gerador, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Sobre o Imposto sobre Serviços %u2212 ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

A) define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.

B) institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.

C) disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.

D) disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.

E) define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.

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