Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e...

#Questão 319144 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

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