Considerando que uma autarquia federal que não vise à exp...

#Questão 319114 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. O DF pode instituir contribuições parafiscais, inclusive destinadas à intervenção no domínio econômico, desde que o faça por lei complementar.

  • 27/01/2020 às 11:49h
    1 Votos

    A imunidade é restrita a Impostos. O erro está no fato de dizer que o DF pode instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que é de competência exclusiva da União.

    O DF somente pode instituir Contribuições relativas ao financiamento de Regime Próprio de Previdência Social e ao financiamento do Serviço de Iluminação Pública.

  • 26/11/2018 às 12:49h
    1 Votos

    Conforme artigo 150, é vedado a União, Estados, DF e Municípios, VI - Instituir impostos sobre:


    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;


    (...)


    §2º A vedação do Inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público... (CRFB/88).

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