De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a al...

#Questão 319067 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que suspendem o crédito tributário.

A) A transação, o parcelamento e a conversão do depósito em renda.

B) A anistia, o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário.

C) O parcelamento, o depósito integral do crédito tributário e a moratória.

D) A moratória, o pagamento integral do crédito tributário e a remissão.

E) A remissão, a decisão judicial transitada em julgado e a transação.

21/01/2020 às 01:27h

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Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

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