Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tri...

#Questão 319064 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

B) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.

C) Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.

D) Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e definição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.

06/01/2020 às 04:55h

1 Votos

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a eqüidade.
§ 1o O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei.
§ 2o O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de
tributo devido.

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