Sobre Direito Tributário analise as seguintes afirmações:...

#Questão 319037 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ECO42)

Sobre Direito Tributário analise as seguintes afirmações:

I. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto estadual que resulta da circulação de mercadorias entre municípios e estados federativos.

II. São limitações ao poder de tributar: irretroatividade da lei, anterioridade da lei, capacidade contributiva e isonomia, entre outras.

III. A alíquota é um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo, podendo ser fixa, proporcional ou progressiva.

Dessas afirmativas podemos dizer que:

  • 25/11/2018 às 07:41h
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    I - (errada) É competência da União, art. IV;


    II - (correta) Irretroatividade da lei 150, III, a); Anterioridade, art. 150, III, b);


    Princípio da Capacidade Contributiva art. 145, §1º; Princípio da Isonomia, artigo 5º Caput.


    III - (Correta) Como regra a própria lei instituidora do tributo defini a alíquota, porém para certos tributos a Constituição cria balizamentos. (Texto de Luciano Amaro).

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