Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do c...

#Questão 319022 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários. As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.

  • 23/09/2018 às 04:56h
    9 Votos

    O Código Tributário Nacional prevê três exceções ao princípio da irretroatividade em seus artigos 106, I e II e art. 144, § 1º.

    Primeira Possibilidade: (art. 106, I, do CTN) - Quando tratar de lei expressamente interpretativa e desde que não comine em penalidade.

    Segunda Possibilidade: (art. 106, II, ?a? e ?b?e ?c? do CTN) - A lei tributária poderá retroagir trantando-se de ato não definitivamente julgado.

    Terceira Possibilidade: (art. 144, § 1º do CTN) - Em se tratanto de laçamento tributária, lei que instituir novos critérios de apuração ou fiscalização.

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