Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20...

#Questão 319015 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias.

A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é

A) permitida essa vinculação, desde que a lei que majorou o tributo especifique as causas do aumento e desde que ele seja feito por prazo de tempo determinado.

B) permitida essa vinculação, desde que haja anuência expressa dos Municípios localizados nesse Estado, aos quais cabem 25% da receita do ICMS.

C) vedada a vinculação de receita de imposto a uma determinada despesa, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional.

D) permitida essa vinculação, desde que 75%, pelo menos, dos Municípios localizados nesse Estado concordem em não receber a quota parte de 25% que lhes pertence na arrecadação desse imposto.

E) vedada essa vinculação, pois não foi feita mediante a edição de lei complementar, como determina a Constituição Federal, mas por lei ordinária.

14/05/2019 às 01:57h

2 Votos

Art. 167. São vedados:

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

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