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#Questão 318977 - Direito Tributário, Conceito de tributo, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

Como tributos extrafi scais compreende-se que são:

A) exigências fi scais que possuem características de tributos, como a compulsoriedade, mas cuja capacidade tributária é delegada a um ente que disponha de personalidade jurídica própria, que não se confunde com o governo, ainda que o integre indiretamente

B) tributos instituídos com a principal fi nalidade de regulação de atividades econômicas específi cas, e não propriamente de gerar recursos para compor o caixa do governo e cobrir suas despesas

C) aqueles que, numa situação de elevação da carga tributária, determinam um aumento da atividade econômica

D) tributos destinados à cobertura de custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado

E) aqueles cobrados mediante contraprestação pelo Estado de um serviço ou bem e não têm caráter compulsório nem podem ser exigidos ao arbítrio do estado

30/05/2020 às 05:02h

3 Votos

CARÁTER FISCAL: Objetiva a cobrança do tributo com o fim meramente arrecadatório;

CARÁTER EXTRAFISCAL: É quando o tributo é utilizado para a intervenção no domínio economico, sem arrecadação imediata.

CARÁTER PARAFISCAL: Trata-se da delegação da capacidade ativa, ou seja de cobrar e fiscalizar o tributo.

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