Os créditos tributários poderão, em casos específicos, se...

Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
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duvida entre b & c , porém b se torna a pedida pois o examinador pede
" referente à aplicação de penalidades cometidas antes da Lei que a concede."
anistia
"anistia
substantivo feminino
1.
esquecimento, perdão em sentido amplo.
2.
jur ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias."

isenção
isenção
substantivo feminino
1.
desprendimento moral; desinteresse.
2.
caráter ou condição daquele que não é parcial; equidade.

Formas de exclusão dos creditos tributários.

Isenção: O contrinbuite realiza o fato gerador e a norma afastra a obrigação de pegamento "o contribuinte embora tenha feito o fato fica ISENTO de pagar"

Anístia: É o perdão da penalidade, porem segue a obrigação de pagar as obrigações acessoria.