A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria...

#Questão 318734 - Direito Tributário, Administração tributária, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:

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