O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabil...

#Questão 318732 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto a determinadas infrações, EXCETO:

A) as conceituadas por lei como crimes ou contravenções;

B) aquelas em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

C) as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

D) as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas;

E) as de menor potencial ofensivo, decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, previstas em tratados internacionais.

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