No que diz respeito aos institutos da prescrição e da dec...
#Questão 318719 -
Direito Tributário,
Disposições gerais,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
SDS/PE,
Delegado de Polícia
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LETRA C.
A) ERRADA. A prescrição e a decadência são modalidades de EXTINÇÃO do CT. As modalidades de EXLUSÃO do CT são: isenção e anistia. (art. 175, CTN).
B) ERRADA. Na verdade, é a AÇÃO (e não o direito de ação em si) pra cobrança do CT que PRESCREVE (e não decai) em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva.
C) CORRETA. Vide art. 174, § ú, CTN.
D) ERRADA. O direito de a FP constituir o CT EXTINGUE-SE (e não prescreve como alega o item) após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vide art. 173, I, CTN.
E) ERRADA. É por meio de LC.