Em relação à competência tributária, analise as disposiçõ...

#Questão 318593 - Direito Tributário, Competência tributária, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico de Comercialização e Logística Júnior

Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir.

I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas funções, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.

III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

É correto APENAS o disposto em

  • 18/01/2021 às 04:27h
    0 Votos

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de:
    a) arrecadar ou fiscalizar tributos.
    b) de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. 

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