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#Questão 318589 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico de Comercialização e Logística Júnior

A expressão “legislação tributária” engloba as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte sobre

  • 18/01/2021 às 04:30h
    1 Votos

    A expressão "legislação tributária" compreende:



    1. As leis.

    2. Os tratados.

    3. As convenções internacionais.

    4. Os decretos.

    5. As normas complementares.
      Que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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