Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito...

#Questão 318551 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

A) o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

B) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C) a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

D) em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.

E) a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.

21/11/2018 às 01:59h

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Art. 152, parágrafo único do CTN

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