Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontân...

#Questão 318540 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

A) é causa de extinção do crédito tributário.

B) tem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

C) alcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.

D) só pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.

E) impede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.

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